🆘️CARTA-DENÚNCIA ABERTA: 🔰#AliancaPeloBrasil 🆚 #CORRUPÇÃO #IMPUNIDADE #CRIMEORGANIZADO 🔥#TodoPoderEmanaDoPovo 🇧🇷#Brasil #Br 🤖📣

🆘️RISCO IMINENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:🔴Existência de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA atuando de forma sistêmica dentro das INSTITUIÇÕES PÚBLICAS e que se espalha por diversos ÓRGÃOS DO GOVERNO, ESTATAIS e EMPRESAS PRIVADAS a nível FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, por meio da MANIPULAÇÃO DE LEIS, DAS VERBAS ORCAMENTÁRIAS e USO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DE FORMA “ENGENHOSA”: RECEBEM EM ESPÉCIE OU POR MEIO DE PRESENTES, DOAÇÕES, USAM TERCEIROS (LARANJAS), EMPRESAS DE FACHADA, ONGs, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS VICIADOS OU SUPERFATURADOS, TRABALHOS INTELECTUAIS E ARTÍSTICOS, MATERIAIS SUBSTITUÍDOS POR ITENS DE BAIXA QUALIDADE, NEGOCIAM CARGOS, SENTENÇAS JUDICIAIS, COMPRA DE VOTOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS, DIVULGAM FAKE NEWS E FRAGILIZAM PROVAS.🔴INSTABILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE CRIMES DE REPONSABILIDADE COMETIDOS POR MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DERRUBARAM A CREDIBILIDADE DA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS, NÃO FORAM AFASTADOS E ESTÃO EXERCENDO SEUS MANDATOS DE FORMA ILEGÍTIMA E INCONSTITUCIONAL POR NÃO TEREM REPUTAÇÃO ILIBADA (Art101CF).CONTRA O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, A NEGOCIAÇÃO DE SENTENÇAS, O SUBORNO, A PREVARICAÇÃO, A ABERTURA DE PRECEDENTES JURÍDICOS EM FAVOR DO CRIME E O USO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS NAS MAIS DIVERSAS INSTÂNCIAS E JUIZADOS. PELO IMEDIATO AFASTAMENTO DOS MINISTROS DO #STF E PELO FIM DA MÁFIA DO JUDICIÁRIO, SEUS BENEFÍCIOS e PRIVILÉGIOS! LIMPEM OS TRIBUNAIS, A #OAB, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e ADVOGADOS!🔰EM DEFESA DA #LAVAJATO E DE TODOS OS PROJETOS CONTRA O CRIME ORGANIZADO! CESSEM AS AMEAÇAS À DEMOCRACIA E LACREM O DUTO DE CORRUPÇÃO! SOMOS O #NOVOBRASIL RUMO À CONQUISTA DOS 3 PODERES: ✌#EXECUTIVO -❓#LEGISLATIVO -❓#JUDICIÁRIO 🇧🇷#BRASIL acima de tudo, #DEUS acima de todos!🤖📣 #bolsonaro #nordeste #saopaulo #riodejaneiro #brasilia #minasgerais #recife #curitiba #goiania #fortaleza #floripa #bahia #manaus #corrupção #noticias #aliancapelobrasil @jairmessiasbolsonaro @generalmourao @genheleno @exercito_oficial @marinhaoficial @fab_oficial @mindefesa @mjsp_gov @mpf_oficial @policiafederal @aliancapelobrasil @nasruasbra @mavancabrasil @republicadecuritibabr 🌐 movimentobrasilonline.com 🇧🇷

Às

INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES e ONGs – ORGÃOS DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E MÍDIA

C/C

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU / UN) – ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA / OAS)

RISCO IMINENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – MANIPULAÇÃO DE LEIS, DAS VERBAS ORCAMENTÁRIAS E USO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS – FRAGILIDADE JURIDÍCA – OCULTAÇÃO DE PROVAS – PANDEMIA (COVID-19) E CRISE SANITÁRIA – CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – FRAUDE – APLICAÇÃO DA TEORIA DO CAOS E USO DE TÉCNICA DE INDUÇÃO PARA O CONTROLE DA MENTE – “FAKE NEWS” VIRAL – CONFLITO INSTITUCIONAL / DESARMONIA ENTRE OS PODERES – TENTATIVA DE GOLPE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – CENSURA – CRISE ECONÔMICA E DESEMPREGO – ATUAÇÃO DE GRUPOS TERRORISTAS, FACÇÕES CRIMINOSAS E CAOS URBANO – SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES – ESTADO DE DEFESA (Art.136, CF/88) E GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (Art.142, CF/88) – CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL – ATENTADO À SOBERANIA NACIONAL – GRAVE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

CARTA-DENÚNCIA ABERTA

Venho, respeitosamente, como cidadão brasileiro, no exercício pleno dos direitos universais[1] e constitucionais[2] que me são garantidos, com base nos preceitos fundamentais do Direito e nas prerrogativas profissionais que me foram atribuídas, em nome da Ética, da Moral e dos Bons Costumes, DENUNCIAR por meio de Carta-Denúncia Aberta o RISCO IMINENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO tendo em vista à existência de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA atuando de forma sistêmica dentro das INSTITUIÇÕES PÚBLICAS e que se espalha por diversos ÓRGÃOS DO GOVERNO, ESTATAIS e EMPRESAS PRIVADAS a nível FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, por meio da MANIPULAÇÃO DE LEIS, DAS VERBAS ORCAMENTÁRIAS e USO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS no Brasil, fato que tem se agravado em virtude da repercussão EXCESSIVAMENTE ALARMANTE (aplicação da TEORIA DO CAOS, uso de TÉCNICA DE INDUÇÃO para o CONTROLE DA MENTE, “FAKE NEWS” VIRAL, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA e FRAUDE) de uma GRAVE e INCONTROLÁVEL PANDEMIA (COVID-19) como forma de possibilitar o desvio de verbas públicas via contratação direta por dispensa de licitação no intuito de gerar uma grave crise econômica e desestabilizar o governo do PRESIDENTE DA REPÚBLICA em exercício, o qual foi eleito democraticamente pelo Povo.

A CONDUTA É REALIZADA DE FORMA CONTÍNUA POR MEIO DA NEGOCIAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, FAVORECIMENTO DE EMPRESAS, CONTRATOS IRREGULARES, TERMOS ADITIVOS VICIADOS E OBRAS SUPERFATURADAS. EM GERAL, O DINHEIRO DESVIADO É COLOCADO EM NOME DE TERCEIROS (“LARANJAS”), REPASSADO EM ESPÉCIE E ENTREGUE EM MÃOS AOS MEMBROS DA QUADRILHA OU NA FORMA DE PRESENTES OU DOAÇÕES, ONDE ESTES USAM CODINOMES, INSTITUTOS, EMPRESAS DE FACHADA E ONGS PARA JUSTIFICAR RECEBIMENTOS E SERVIÇOS; MUITOS DESTES COM VALORES ABUSIVOS, INEXISTENTES, OCULTADOS POR TRABALHOS DE CONSULTORIA OU INTELECTUAIS / ARTÍSTICOS (FRAUDES NA “LEI ROUANET”) E FEITOS COM MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE QUE GERAM RISCOS À POPULAÇÃO; PARA DESTA FORMA BUSCAR “LEGALIZAR” O DINHEIRO DESVIADO OCULTANDO E FRAGILIZANDO PROVAS COMO MEIO DE OBTER IMPUNIDADE; ESTA TAMBÉM ALCANÇADA, EM ALGUNS CASOS, POR MEIO DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, DO SUBORNO, DA PREVARICAÇÃO, DA ABERTURA DE PRECEDENTES JURÍDICOS EM FAVOR DO CRIME, DA NEGOCIAÇÃO DE SENTENÇAS E USO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS EM PROCESSOS JUDICIAIS NAS MAIS DIVERSAS INSTÂNCIAS E JUIZADOS.

PARTE DESTA VERBA PÚBLICA DESVIADA (PROPINA) SOMADA COM A VENDA E/OU INDICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SÃO DESTINADOS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS QUE USAM A COMPRA DE VOTOS NO INTUITO DE MANTER ATIVO UM SISTEMA CRIMINOSO QUE ATUA JUNTO À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Tal fato somado à IMPUNIDADE comprovada pela CONIVÊNCIA COM A CORRUPÇÃO e pela FALTA DE RIGOR NA APLICAÇÃO PENAL em última instância para crimes de corrupção envolvendo desvio de verbas públicas justifica o RISCO IMINENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO devido à INSTABILIDADE JURÍDICA aqui registrada e comprovada por inúmeros casos espalhados por todo o Território Nacional, com destaque, data maxima vênia, para as investigações da “Operação Lava Jato” e processos remetidos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) E DEMAIS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO de casos envolvendo AGENTES PÚBLICOS DO MAIS ALTO ESCALÃO (INCLUSIVE MINISTROS, DESEMBARGADORES E JUÍZES DE CORTES SUPERIORES, cargos onde a pena “mais severa” muitas vezes é a aposentadoria compulsória), BANCOS E GRANDES EMPREITEIRAS QUE ATUAM DE FORMA “ENGENHOSA” PARA OCULTAR PROVAS DE ENVOLVIMENTO, FICAREM IMPUNES E CONTINUAREM A ENCOBRIR O MAIOR DUTO DE CORRUPÇÃO PARA O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTE PAÍS. RESSALTA-SE QUE REITERADAS VEZES MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO (em especial os MINISTROS DO STF indicados por políticos corruptos que, EM VIRTUDE DE CRIMES DE REPONSABILIDADE, DERRUBARAM A CREDIBILIDADE DA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS, NÃO FORAM AFASTADOS E ESTÃO EXERCENDO SEUS MANDATOS DE FORMA ILEGÍTIMA E INCONSTITUCIONAL POR NÃO TEREM REPUTAÇÃO ILIBADA[3]) DEMONSTRAM PARTICIPAR E TRABALHAR EM DEFESA DESTE MECANISMO, FAVORECENDO RÉUS, ANULANDO CONDENAÇÕES, SUSPENDENDO INVESTIGAÇÕES, INTERFERINDO NA ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PERSEGUINDO DE FORMA ABUSIVA TODOS AQUELES QUE COM LEGITIMIDADE CRITICAREM SEUS ATOS ILEGAIS E ATRAPALHAREM SEUS INTERESSES OBSCUROS, ESTES SEMPRE ACOBERTADOS POR UMA FALSA TESE DE “PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS” QUE JÁ NÃO CONSEGUE MAIS CONVENCER UM CIDADÃO ESCLARECIDO E PATRIOTA QUE CANSADO DE VER POLÍTICOS E JUÍZES CANALHAS ENGANAREM E ROUBAREM A ESPERANÇA DE MUITOS, FAZ CORO A UM BRADO FORTE E RETUMBANTE DE INDIGUINAÇÃO QUE ECOA PELO PAÍS. AINDA, QUANDO NÃO PROPOSITALMENTE PRESCRITOS NAS GAVETAS DOS TRIBUNAIS, MUITOS CASOS DE CORRUPÇÃO DEMORAM ANOS PARA SEREM JULGADOS, SENDO ABSURDAS AS ALEGAÇÕES DE CADA ENVOLVIDO NO INTUITO JUSTIFICAR UM ACÚMULO PATRIMONIAL TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM SEU RENDIMENTO MÉDIO E INJUSTIFICÁVEIS AS APLICAÇÕES DE DINHEIRO PÚBLICO REALIZADAS POR GOVERNOS ANTERIORES SEM QUALQUER VIABILIDADE ECONÔMICA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM DIVERSOS PAÍSES (VENEZUELA, CUBA, ANGOLA, ZIMBABUÉ, CONGO, GUINÉ EQUATORIAL, GABÃO e outros) CUJOS GOVERNANTES NÃO DEMONSTRAM POSSUIR SEQUER RESPEITO AOS IDEAIS DEMOCRÁTICOS, NEM MUITO MENOS AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA DE SEU PRÓPRIO POVO.

A PRÁTICA CONTÍNUA E REITERADA DESTE CRIME – FRUTO GERADO PELA CULTURA DO OPORTUNISMO, DIFUNDIDA NA SOCIEDADE SOB O TERMO DE “JEITINHO BRASILEIRO” – ALIADA À IMPUNIDADE E SOMADA AOS INÚMEROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS AGENTES PÚBLICOS TÊM GERADO UM GRAVE PREJUÍZO AO TESOURO NACIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, À MILHÕES DE CIDADÃOS BRASILEIROS DE BEM QUE JÁ QUASE SEM NENHUM BENEFÍCIO ESPERANDO HÁ ANOS POR UMA RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES, COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, MAS CHEIOS DE FÉ E ESPERANÇA, CONSEGUIRAM ELEGER DE FORMA DEMOCRÁTICA UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE SE PROPÔS A ATENDER AOS ANSEIOS DO POVO E BUSCA DE FORMA INCESANTE VENCER OS OBSTÁCULOS DA “VELHA POLÍTICA” (ESTABLISHMENT) NO DESEJO DE COLOCAR FINALMENTE O BRASIL NO LOCAL DE DESTAQUE QUE ELE MERECE. LUTANDO CONTRA O APARELHAMENTO DO ESTADO E A GRAVE CRISE GERADA PELA CORRUPÇÃO DOS GOVERNOS ANTERIORES, O ATUAL GOVERNO ENFRENTA AGORA DE FORMA PARALELA O DESAFIO DE MINIMIZAR OS DANOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ONDE ALGUNS AGENTES PÚBLICOS (GOVERNADORES e PREFEITOS) USURPARAM COM APOIO DO STF OS PODERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVOS AO COMBATE DA PANDEMIA PASSANDO A COMETER ATOS ILEGAIS DE ABUSO DE PODER E DESVIAR RECURSOS EMERGENCIAIS DESTINADOS À SAÚDE (“COVIDÃO”) POR MEIO DO SUPERFATURAMENTO DE CONTRATOS PÚBLICOS, FRAUDE NA ESTATÍSTICA DE VÍTIMAS, COMPRA DE MATERIAL INADEQUADO, IMPOSIÇÃO DE VACINAS SEM A APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO NACIONAL LEGALMENTE RESPONSÁVEL (neste caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA) E ADOÇÃO DE MEDIDAS INEFICAZES PARA CONTER A TAL PANDEMIA (como o uso irresponsável do “LOCKDOWN” que está afetando a vida da população e gerando um prejuízo incalculável para a economia) APENAS NO INTUITO DE AGRAVAR A CRISE JÁ EXISTENTE AO LONGO DE ANOS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO INÚMERAS AS DENÚNCIAS DE FALTA DE LEITOS NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIs), HOSPITAIS DE CAMPANHA FECHADOS OU INOPERANTES, FALHAS DE ABASTECIMENTO E CONTROLE DE ESTOQUES DE PRODUTOS HOSPITALARES, PROIBIÇÃO DO TRATAMENTO PRECOCE MESMO EXISTINDO RELATOS CIENTÍFICOS DE SUA EFICÁCIA, USO INAPROPRIADO DE TOQUE DE RECOLHER EM ALGUMAS CIDADES, AUMENTO DESNECESSÁRIO DE IMPOSTOS (como o caso do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS de alimentos e combustíveis que gerou impacto econômico em toda a sociedade atingindo principalmente os mais humildes), RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE COMÉRCIAL E CONSEQUENTE DESEMPREGO, AUMENTO DOS CASOS DE SUICÍDIO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESENCARCERAMENTO DE PRESOS E PRISÃO DE CIDADÃOS DE BEM QUE VIOLAM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ILEGALMENTE APENAS POR ESTAREM NECESSARIAMENTE TRABALHANDO PARA SUSTENTAR A FAMÍLIA OU CAMINHANDO SOZINHOS NO PARQUE OU NA PRAIA. NAS RUAS, DE FORMA PACÍFICA E LEGÍTIMA MUITOS JÁ CLAMAM POR LEIS QUE NÃO APENAS MINIMIZEM AS CONDUTAS LESIVAS AOS COFRES PÚBLICOS E AO INTERESSE SOCIAL – ESTAS REFLETIDAS EM GOVERNOS ANTERIORES NO CORTE DE INVESTIMENTOS COMO MEDIDA DE DIMINUIR A DÍVIDA PÚBLICA GERADA PELA CORRUPÇÃO QUE AFETARAM ÁREAS PRIMORDIAIS E DE INTERESSE SOCIAL COMO A EDUCAÇÃO, SAÚDE E MORADIA – MAS QUE TAMBÉM COMBATAM A VIOLÊNCIA, A FOME E A DESIGUALDADE SOCIAL QUE NÃO DEVERIAM EXISTIR EM UM PAÍS DE TAMANHO POTENCIAL E INCONTÁVEIS RIQUEZAS.

EXIGIMOS URGÊNCIA NA APURAÇÃO E RIGOR NO JULGAMENTO DE TODOS OS CASOS DE CORRUPÇÃO, MONITORAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL POR PARTE DE CADA ÓRGÃO PÚBLICO DENTRO DE SEU LIMITE DE COMPETÊNCIA E ÂMBITO DE ATUAÇÃO JUNTO AOS ENTES FEDERADOS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), BEM COMO A AUDITORIA DOS CONTRATOS QUE EMBORA CONCLUÍDOS ESTEJAM DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ALGUM ILÍCITO QUE POSSA SER DETECTADO. NOTIFIQUE-SE O PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIOS PÚBLICOS, CONTROLADORIAS, TRIBUNAIS DE CONTAS, ÓRGAOS FAZENDÁRIOS E DE FISCALIZAÇÃO em todos os níveis do Estado, para que sejam desenvolvidos mecanismos severos de combate à manipulação de verbas orçamentárias e à fraude licitatória! RESPEITADAS TODAS AS IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS E IDEAIS PARTIDARISTAS, COMO REPÚBLICA DEMOCRÁTICA É NECESSÁRIO AFASTAR URGENTEMENTE OS POLÍTICOS CORRUPTOS DO PODER PARA QUE POSSAMOS APROVAR DE MANEIRA EFICIENTE E SEM BRECHAS UMA MEDIDA LEGAL EFICAZ PARA ACABAR COM A CORRUPÇÃO, A IMPUNIDADE E SANAR O MOMENTO DE INSTABILIDADE JURÍDICA E DE CRISE INSTITUCIONAL A QUAL TODOS ESTAMOS VIVENCIANDO. FACE AO EXPOSTO, É OPORTUNO QUE O PACOTE ATICRIME, O PROJETO DE LEI DE COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO BRASIL ASSINADO POR MILHÕES DE BRASILEIROS (Projeto de Lei das 10 Medidas) E OUTROS PROJETOS RELACIONADOS NÃO REPRESENTEM MARCOS HISTÓRICOS A FAVOR DA IMPUNIDADE, MAS SIM IMPORTANTES PASSOS A FAVOR DA ORDEM, DO PROGRESSO E DA HARMONIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES. PELO FIM DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS AGENTES PÚBLICOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS (ou FEITOS POR INDICAÇÃO), OS QUAIS SERVEM EM SUA MAIORIA COMO MOEDA DE TROCA PARA O CRIME ORGANIZADO, aproveitando-se, como forma de manter ativa e eficiente a máquina pública, a pedido do respectivo órgão, àqueles que ao longo de anos consecutivos tenham comprovadamente se destacado pelos excelentes trabalhos realizados em prol da “coisa pública” e preenchendo as demais vagas por meio de concurso público para todos os níveis da administração. CONTRA O “FORO PRIVILEGIADO” E CONTRA TODAS AS LEIS E PROJETOS FEITOS POR POLÍTICOS CORRUPTOS CONTRA O POVO! Fumus boni iuris e periculum in mora.

Notificamos que, por amor à Democracia e em apoio ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, não sendo atendidas as justas e legais exigências do povo brasileiro que clama por Justiça, em defesa do Estado Democrático, a sociedade civil organizada irá suspender suas atividades como forma de manifestação livre e democrática, parando, consequentemente, o Brasil e marchar de forma pacífica e ordeira rumo à Brasília, capital administrativa do País e, com base no Art. 1º da Constituição Federal o qual afirma que “Todo o poder emana do povo” , estando as unidades federativas ali representadas, em assembleia geral, por ato público e solene, todos juntos e em uma só voz, vamos decretar de forma direta ou requerer de forma indireta ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA – chefe do Poder Executivo e Comandante Supremo das Forças Armadas – ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, a imediata adoção do Estado de Defesa (Art. 136, CF/88) como medida extraordinária prevista pela Constituição Federal – “Sistema Constitucional das Crises”[4] – tendo em vista o total comprometimento das Instituições Constitucionais em face do caos gerado pela corrupção que tem lesado à Pátria e ordenar que as Forças Armadas cumpram seu papel constitucional de Defesa da Pátria, Garantia dos Poderes Constitucionais e Garantia da Lei e da Ordem[5]; determinando ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais para restabelecer a harmonia entre os Poderes e assegurar que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA possa exercer seu mandato sem qualquer tipo de intromissão, ameaça ou represália por parte de integrantes do Poder Legislativo (destaque para as FACÇÕES CRIMINOSAS / TERRORISTAS DISFARÇADAS DE PARTIDOS e SEUS MEMBROS), do Poder Judiciário (destaque para os MINISTROS DO STF), da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), GOVERNADORES e diversos PREFEITOS, muitos destes envolvidos em escândalos de corrupção, que tentam a todo instante com apoio de alguns veículos de comunicação coniventes com esta ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA aplicar um golpe para derrubá-lo, impedindo de forma criminosa a governabilidade do País e a aprovação de projetos de interesse do Povo, gerando um grave prejuízo fiscal ao cofres públicos no intuito de criminalizar o atual PRESIDENTE DA REPÚBLICA e provocar seu IMPEACHMENT, arriscando nossa soberania, violando nossa Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, consequentemente, comprometendo o Estado Democrático de Direito. PORTANTO, SÃO CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL[6], ONDE TAL CONDUTA CORRESPONDE A UM ATO GRAVE DE TRAIÇÃO À PÁTRIA POR REPRESENTAR UMA RUPTURA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, MERECE SER INVESTIGADA E, SE COMPROVADA, DEVE SER SEVERAMENTE PUNIDA; FICANDO SOB SUSPEITA AS AUTORIDADES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS ENVOLVIDOS; PASSÍVEIS DE TEREM SEU SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E TELEMÁTICO QUEBRADOS A NÍVEL NACIONAL E, SE NECESSÁRIO, INTERNACIONAL (nesta questão, vale relembrar o atentado ocorrido em 06/09/2018 em Juiz de Fora /MG contra o, na época ainda candidato, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, onde a investigação está prejudicada porque o criminoso embora preso possui de forma absurda seu sigilo protegido pelo STF e pela OAB); TEREM SEUS ATOS AUDITADOS E IMPOSSIBILITADAS DE PERMANECEREM EXERCENDO SUAS FUNÇÕES ATÉ O FINAL DAS INVESTIGAÇÕES SEM QUE ISTO COMPROMETA O FUNCIONAMENTO E A TRANSPARÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS QUE DEVEM CONTINUAR FUNCIONANDO, MAS, AGORA, SERVINDO EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES DO POVO E NÃO, COMO DE COSTUME EM GOVERNOS ANTERIORES, AOS INTERESSES DE UMA ELITE PRIVILEGIADA E AO CRIME ORGANIZADO.

POR FIM, SANADAS AS AMEAÇAS, QUE A DEMOCRACIA SEJA GARANTIDA PELO VOTO POR MEIO DO URGENTE APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO DAS ATUAIS URNAS ELETRÔNICAS PARA QUE ESTAS TENHAM SUA SEGURANÇA COMPROVADA E POSSUA UM MECANISMO QUE PERMITA UM MEIO FÍSICO DE AUDITORIA (COMO O PROJETO PROPOSTO DE ACOPLAR UMA SIMPLES IMPRESSORA PARA IMPRIMIR O VOTO QUE É VISTO E CONFIRMADO PELO ELEITOR E DEPOIS É DEPOSITADO EM UMA URNA LACRADA DE FORMA AUTOMÁTICA), SOB PENA DE SUSPENÇÃO DAS ELEIÇÕES COM BASE NO Art. 59 da Lei 9504/97 que afirma “A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos Arts. 83 a 89.”; e Art. 59-A que estabelece: “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. Parágrafo único: “O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”; E EM RESPEITO AO CUMPRIMENTO DO Art. 2ª da minirreforma eleitoral de 2015, Lei 13.165/2015 (LEI DO VOTO IMPRESSO), que estabeleceu o Art. 59-A acima citado, suspenso pelos Ministros do STF em GRAVE ATO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AO ORDENAMENTO JURÍDICO E À SEGURANÇA NACIONAL; E DEVIDO AO RISCO QUE O MODELO ATUAL DAS URNAS REPRESENTA PARA A NOSSA SOBERANIA EM VIRTUDE DAS VULNERABILIDADES DETECTADAS POR PERITOS E TÉCNICOS BRASILEIROS DE ELEVADO CONHECIMENTO CIENTÍFICO, SENDO TAL METODOLOGIA REJEITADA EM DIVERSOS PAÍSES POR POSSUIR A CONTAGEM DUVIDOSA, INEXISTIR POSSIBILIDADE DE RECONTAGEM POR NÃO HAVER REGISTRO FÍSICO DO VOTO, ALÉM DE NÃO SE PODER FISCALIZAR E MUITO MENOS AUDITAR; onde, no caso do Brasil, DADOS SENSÍVEIS COMO O MATERIAL CRIPTOGRÁFICO FORAM ENTREGUES PELO TSE POR MEIO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO SUSPEITO PARA UMA EMPRESA ESTRANGEIRA (representada por 3 venezuelanos e um cidadão português) QUE NÃO ESTÁ EXCLUSIVAMENTE SUJEITA À LEGISLAÇÃO NACIONAL (representação apresentada ao TCU em face do TSE solicitando a anulação do Edital Licitatório 106/2017 – Comitê Multidisciplinar Independente) MESMO HAVENDO COMPETÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA EM TERRITÓRIO NACIONAL. Pela imediata suspensão do vergonhoso e imoral Fundo Partidário e monitoramento das eleições via Ministério da Defesa até que a ordem e a harmonia entre os Poderes seja reestabelecida. Periculum in mora.

Face ao risco aqui exposto, até que esta ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA seja banida da vida pública, no momento, não precisamos de uma nova Constituição, basta apenas garantir a Ordem para que os justos governem e façam cumprir verdadeiramente os princípios fundamentais presentes em nossa atual Carta Magna, a Constituição de 1988, dita Constituição Cidadã, a qual é detentora da única “Segurança Jurídica” que nos resta! SOLIDARIEDADE A TODOS QUE COM DIGNIDADE E RESPEITO À DEMOCRACIA INVESTIGAM E LUTAM EM PROL DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DIGNA PARA OS QUE AINDA PERMANECEM ACORRENTADOS AOS PROJETOS DO FUTURO. ESPERO QUE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO ANALISEM ESTA DENÚNCIA E CUMPRAM SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE ESCLARECER À POPULAÇÃO SOBRE A REALIDADE DOS FATOS.

“A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.” (Ulisses Guimarães – discurso como presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988)

“Nós os cidadãos, somos os legítimos senhores do Congresso e dos Tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que a pervertem.” (Abraham Lincoln – 16° presidente dos Estados Unidos)

“E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.” (João 8:32, Bíblia Sagrada)

Dignem-se! Ouçam a voz do povo! O Brasil tem pressa! Basta de mentiras! Exigimos a prisão dos traidores da nação! Cessem as ameaças à democracia e lacrem o duto de corrupção!

Por defender a verdade dos fatos, em nome do PODER CONSTITUINTE,

CIDADÃO BRASILEIRO[7]
JURISTA

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[1] DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: (…) Artigo 2º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. (…) Artigo 19º Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

[2] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

[3] Conforme exige o Art. 101, C.F.: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.” Considera-se detentor de reputação ilibada o candidato que desfruta, no âmbito da sociedade, de reconhecida idoneidade moral, que é a qualidade da pessoa íntegra, sem mancha, incorrupta. Este requisito, a priori indefinido, relaciona-se com o princípio da moralidade, orientador de qualquer atividade da administração pública. Importa o referido princípio na exigência da atuação ética dos agentes públicos. Meireles apud Santos e Inglesi (2008, p. 60), explica que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e desonesto”.

[4] “SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES”: Previsto no Art. 136 da CF/88, o (i) Estado de Defesa busca “preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social”. Nesse sentido, a Constituição prevê duas hipóteses de ameaça: grave e iminente instabilidade institucional e calamidades de grandes proporções na natureza. Existe ainda duas restrições explícitas, previstas pelo Art. 136: que o Estado de Defesa ocorra em “locais restritos e determinados” e que, antes de sua decretação, sejam ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (vale ressaltar que esses órgãos são meramente consultivos, não estando o Presidente obrigado a adotar seus pareceres). No que se refere aos procedimentos, o Estado de Defesa é de competência do Presidente da República, que o aciona mediante Decreto Presidencial. O (ii) Estado de Sítio, previsto no Art. 137 da Constituição Federal, pode ser acionado em três hipóteses, com aplicações diferentes: comoção grave de repercussão nacional (inciso I, primeira parte); fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa (inciso I, parte final) e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (inciso II). Diferentemente do que ocorre no Estado de Defesa, a CF/88 determina que o Congresso deve ser consultado previamente. Dessa forma, se o Congresso rejeitar a decisão, o Estado de Sítio não entrará em vigor. A (iii) Intervenção Federal compreende um terceiro Estado de Exceção, que, entretanto, não pode ser confundido com os Estados de Defesa e de Sítio, merecendo um estudo à parte. Se a Constituição Federal determina que a República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conferindo autonomia a todos esses entes, a Intervenção Federal representa uma situação de anormalidade, quando é permitida a suspensão temporária dessa autonomia. Sendo um Estado de Exceção, só há de ocorrer nos casos taxativamente estabelecidos pela Constituição e indicados como exceção ao Princípio da Não Intervenção, conforme o Art. 34 e 35 da CF/88. A iniciativa da intervenção federal pode ser do próprio Presidente da República, de ofício, de modo espontâneo e discricionário, cabendo a ele avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, como por exemplo, no Art. 34, I, II, III e V da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;”. Estes três modelos de Estado de Exceção, são tidos no Brasil como formas constitucionais de “Intervenção Militar” interna, existindo ainda a forma externa que é chamada de “Intervenção Militar Internacional” feita por um país ou grupo em outro território, a qual ocorre as vezes por questões humanitárias como as realizadas pela ONU.

[5] Fundamento com base no Art. 142, da C.F., o qual afirma que: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Cabe, ainda, destacar que as Forças Armadas agem em absoluta conformidade com a Carta Magna, Leis e Normas que regulam sua atuação em operações e sempre balizando suas ações em três princípios: Legitimidade, Legalidade e Estabilidade (normas gerais estabelecidas na Lei Complementar Nr. 97, alterada pelas Leis Complementares NR 36 e 177), representando internamente a última trincheira do Estado Democrático de Direito.

[6] LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983: Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; II – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União. (…) TÍTULO II – Dos Crimes e das Penas: Art. 8º – Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Art. 10 – Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Art. 12 – Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. Art. 13 – Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. (…) Art. 16 – Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. (…) Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. (…) Art. 22 – Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; (…) Art. 23 – Incitar: I – à subversão da ordem política ou social; II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III – à luta com violência entre as classes sociais; (…) Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. (…) Art. 27 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior. (…) Art. 28 – Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. (…) Art. 29 – Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26.

[7] Identidade apresentada em envio da versão inicial desta CARTA-DENÚNCIA ABERTA ao Ministério Público Federal – MPF via formulário eletrônico (Link: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/ouvidoria) no dia 12 de Dezembro de 2016; em atenção ao disposto no Art. 5º, IV da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 que de forma expressa afirma “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”. Destacamos que, em virtude das constantes mudanças na conjuntura político-econômica nacional e internacional, o documento original poderá ser atualizado e a última versão estará disponível online via website MOVIMENTOBRASILONLINE.COM

CONFIGURAM PROVAS DOS FATOS TODAS AS NOTÍCIAS, FOTOS E VÍDEOS QUE ESTÃO SENDO VEICULADOS EM FORMATO DIGITAL EM NOSSO PORTAL MOVIMENTOBRASILONLINE.COM E PÁGINAS NA MÍDIA SOCIAL, BEM COMO AS INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER PACÍFICO E DEMOCRÁTICO QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS EM TODO O PAÍS. A REFORMA POLÍTICA PERTENCE AO POVO! #AliancaPeloBrasil

Há +500 anos vivendo neste engano! A hora de acabar com esta vergonha é agora! Nós não iremos descansar até que todos sejam afastados e punidos!

TEXTO INICIAL COMPLETO E ANEXOS: CARTA-DENUNCIA ABERTA – URGENTE

MOVIMENTO BRASIL: OBJETIVOS / DOAÇÕES / ALISTE-SE

Requisitos de Legitimidade

Enquanto houver democracia, supremo é o povo!

Querem provas?
Nós somos as provas vivas da corrupção!

Projetos políticos e leis criadas apenas para que o povo pague a dívida gerada pela corrupção aos cofres públicos.

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